A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (21) para debater uma questão crucial: a possibilidade de planos de saúde limitarem ou recusarem cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para pacientes com transtorno global do desenvolvimento.
Julgamento no STJ define jurisprudência nacional
O tema está sendo analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) através do Tema Repetitivo nº 1.295, um mecanismo jurídico que visa uniformizar decisões em casos similares que se repetem em diversos processos judiciais pelo país. A decisão terá impacto direto na vida de milhares de famílias brasileiras.
Parlamentares mobilizam debate sobre direitos fundamentais
A audiência foi solicitada pelos deputados Geraldo Resende (PSDB-MS), Flávia Morais (PDT-GO) e Silvia Cristina (PP-RO), que destacam a importância de discutir os impactos jurídicos, sociais e assistenciais da futura decisão do STJ. O encontro acontece às 16h no plenário 13 da Câmara.
Constituição garante acesso a tratamentos adequados
Os parlamentares enfatizam que o acesso a tratamentos de saúde adequados constitui direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, especialmente para pessoas com deficiência e condições complexas de saúde. A decisão do STJ poderá definir os limites da responsabilidade dos planos de saúde nessa cobertura.
A audiência será interativa, permitindo participação do público através de perguntas enviadas previamente, fortalecendo o debate democrático sobre esta questão que afeta diretamente os direitos das pessoas com deficiência no Brasil.