O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou sua ferramenta Pesquisa Pronta com novas teses jurídicas relevantes para operadores do Direito. Entre os temas recém-incorporados, destacam-se o acordo de não persecução cível e os contratos atípicos de hospedagem em condomínios residenciais.
Acordo de Não Persecução Cível
A ferramenta agora contempla entendimentos consolidados sobre a aplicação do acordo de não persecução cível, instituto introduzido pela Lei Anticrime (Lei 13.964/2019). O mecanismo permite a resolução negociada de casos de improbidade administrativa, evitando processos judiciais prolongados e garantindo a reparação do dano ao erário.
Contratos Atípicos em Condomínios
Outro tema relevante incorporado à Pesquisa Pronta refere-se aos contratos atípicos de hospedagem em condomínios residenciais. A ferramenta reúne decisões que abordam a legalidade desses contratos e os limites que podem ser impostos pelas convenções condominiais, tema que ganhou relevância com o crescimento de plataformas como Airbnb.
A Pesquisa Pronta é uma ferramenta gratuita disponibilizada pelo STJ que reúne pesquisas sobre temas jurídicos relevantes, facilitando o acesso a precedentes da corte. A atualização constante do sistema reflete o compromisso do tribunal em proporcionar maior segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito.