O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou sua Página de Repetitivos com importantes julgados que tratam da exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família em casos de garantia hipotecária.
Entendimento consolidado sobre hipoteca e bem de família
De acordo com a atualização, o STJ consolidou o entendimento de que a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/90 pode ser afastada quando o imóvel é oferecido como garantia hipotecária pelo proprietário.
A decisão, que tem caráter vinculante para os tribunais inferiores, estabelece que quando o próprio devedor oferece seu imóvel residencial em garantia hipotecária, ele renuncia voluntariamente à proteção da impenhorabilidade.
Impacto nas relações creditícias
Essa interpretação tem impacto significativo nas relações de crédito imobiliário e na segurança jurídica dos contratos com garantia real. A corte superior entendeu que permitir ao devedor invocar a impenhorabilidade após oferecer o bem em garantia configuraria comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva.
A Página de Repetitivos do STJ é uma importante ferramenta para a comunidade jurídica, pois reúne teses firmadas em recursos repetitivos, facilitando a consulta e aplicação uniforme da jurisprudência em todo o território nacional.