A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou uma importante atualização na base de dados de Repetitivos e IACs Anotados, incluindo informações sobre o julgamento do Recurso Especial 2.083.968, relacionado ao crime de falsa identidade.
Entendimento sobre consumação do crime
De acordo com o acórdão recém-incluído, o crime de falsa identidade se consuma no exato momento em que o agente fornece, de forma consciente e voluntária, dados inexatos sobre sua verdadeira identidade, estabelecendo um critério objetivo para a caracterização deste delito.
Plataforma de Precedentes Qualificados
O STJ mantém uma estruturada página de Precedentes Qualificados que disponibiliza informações atualizadas sobre a tramitação de diversos tipos de processos, incluindo afetação, desafetação e suspensão. A plataforma permite pesquisas detalhadas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência e outros mecanismos processuais relevantes.
A ferramenta Repetitivos e IACs Anotados organiza os acórdãos publicados dos recursos especiais julgados sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil, classificando-os por ramo do direito e assuntos específicos, facilitando a consulta por operadores do Direito e interessados.