O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou sua base de dados de Repetitivos e IACs Anotados com importantes decisões na área tributária, conforme informado pela Secretaria de Jurisprudência da corte.
Requisitos para adesão ao Perse
Entre as novas inclusões, destacam-se os julgamentos dos Recursos Especiais 2.126.428, 2.126.436, 2.130.054, 2.138.576, 2.144.064 e 2.144.088, relacionados ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Os acórdãos estabeleceram que prestadores de serviços turísticos devem estar previamente inscritos no Cadastur e não podem ser optantes pelo Simples Nacional para se beneficiarem da alíquota zero relativa a PIS/Cofins, CSLL e IRPJ instituída pelo programa.
Honorários advocatícios em execuções fiscais
Também foram incluídas informações sobre os Recursos Especiais 2.097.166 e 2.109.815, que tratam da fixação de honorários advocatícios em execuções fiscais. As decisões determinam que os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa quando o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar apenas na exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal.
Plataforma de precedentes qualificados
A página de Precedentes Qualificados do STJ disponibiliza informações atualizadas sobre a tramitação de processos, incluindo afetação, desafetação e suspensão. A ferramenta permite pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência e outros precedentes relevantes.
A plataforma Repetitivos e IACs Anotados organiza os acórdãos publicados de acordo com o ramo do direito e assuntos específicos, facilitando a consulta por operadores do direito e interessados em jurisprudência tributária e processual.