O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou sua base de dados de Repetitivos e IACs Anotados com importantes precedentes sobre execução civil. A Secretaria de Jurisprudência incluiu informações dos Recursos Especiais 1.955.539 e 1.955.574, que estabelecem diretrizes fundamentais para o direito processual civil.
Critérios para Medidas Executivas
Os acórdãos definem parâmetros claros para a aplicação judicial de medidas executivas atípicas em processos de execução civil regidos exclusivamente pelo Código de Processo Civil (CPC). Esta atualização representa um marco importante para a uniformização da jurisprudência nacional.
Plataforma de Precedentes
A página de Precedentes Qualificados do STJ oferece acesso atualizado a informações sobre tramitação processual, incluindo afetação, desafetação e suspensão de processos. O sistema permite pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias e incidentes de assunção de competência.
Organização Sistemática
A base Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza acórdãos publicados de recursos especiais julgados sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do CPC, organizados por ramo do direito e assuntos específicos.