O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Terceira Turma, estabeleceu importante precedente ao negar provimento ao recurso de uma empresa que buscava indenização de seguro D&O (Directors and Officers) para seus dirigentes. A decisão fundamentou-se na prática de atos ilícitos dolosos e na prestação de informações falsas à seguradora.
Fundamentos da Decisão
De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, o seguro D&O tem como finalidade exclusiva a proteção contra erros de gestão, não podendo acobertar condutas criminosas. A decisão baseou-se no artigo 762 do Código Civil, que estabelece a nulidade do contrato quando o sinistro decorre de ato doloso do segurado.
Omissão de Informações Cruciais
Um ponto determinante para a decisão foi a má-fé da empresa ao omitir, no questionário pré-contratual, sua investigação pela Securities and Exchange Commission (SEC) nos Estados Unidos. Segundo o artigo 766 do Código Civil, declarações inexatas ou omissões que influenciem na aceitação da proposta resultam na perda do direito à garantia.
Impacto da Decisão
O tribunal estabeleceu que atos fraudulentos, desonestos e práticas dolosas lesivas à companhia e ao mercado de capitais não estão cobertos pela garantia securitária. A decisão também confirmou que sentenças estrangeiras podem servir como prova mesmo sem homologação pelo STJ, desde que utilizadas apenas para convencimento do juiz.