O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá concluir nesta quarta-feira (21) o julgamento sobre a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede o registro de candidaturas de políticos que não prestaram contas de campanha. A Corte já formou maioria para manter a regra, que está sendo analisada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7677, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Saiba mais.
Crimes de abuso de autoridade em análise
Também consta na pauta o julgamento conjunto de seis ações que questionam dispositivos legais sobre crimes contra servidores públicos e abuso de autoridade. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 338 contesta o aumento de pena previsto no Código Penal para quem comete crime contra a honra de servidor público no exercício de suas funções.
Já as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6236, 6238, 6239, 6266 e 6302 questionam dispositivos da Lei 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade. As ações foram propostas por partidos políticos e entidades de classe que alegam que a norma criminaliza a atuação funcional de servidores públicos e compromete a independência de juízes e membros do Ministério Público.
Outros temas em julgamento
O plenário também analisará o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1042075, com repercussão geral reconhecida (Tema 977), que discute a validade de provas obtidas por meio de perícia em aparelho celular encontrado no local do crime, sem autorização judicial prévia. O caso questiona se há violação do sigilo das comunicações no acesso à agenda telefônica e registros de chamadas nestas circunstâncias.
Completa a pauta a Petição (Pet) 7877, que tramita em segredo de justiça e será retomada com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes. A sessão representa mais um importante capítulo na definição de limites entre o direito eleitoral, a liberdade de expressão e as garantias de atuação de agentes públicos no sistema jurídico brasileiro.