STF recebe plano conjunto do governo e Congresso para transparência de emendas parlamentares

26/02/2025 12:00 Central do Direito
STF recebe plano conjunto do governo e Congresso para transparência de emendas parlamentares

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um plano de trabalho desenvolvido em conjunto com o Congresso Nacional para aprimorar a transparência na gestão das emendas parlamentares. O documento foi encaminhado ao ministro Flávio Dino, que é relator das ações que questionam a transparência desses recursos.

Principais melhorias implementadas

O plano apresenta diversas mudanças já realizadas no Portal da Transparência, incluindo novos filtros de detalhamento, integração com dados de convênios e uma consulta mais detalhada por beneficiário. Também foi implementado um filtro específico para localidade de aplicação do recurso.

Novas diretrizes para 2025

Entre as principais mudanças previstas está a identificação nominal obrigatória dos parlamentares solicitantes e apoiadores das emendas a partir de 2025. O documento abrange emendas de comissão (RP8), bancada (RP7) e relator (RP9).

Para emendas de anos anteriores, o plano prevê maior fiscalização através da integração de dados sobre parlamentares apoiadores e registros no sistema. O documento também detalha medidas sobre organizações não-governamentais beneficiárias e cadastros como o Cepim e Ceis.

Próximos passos

Uma reunião entre os três Poderes está agendada para esta quinta-feira (27) para discutir o tema, visando acelerar a aprovação do Orçamento 2025. O impasse nas regras das emendas tem sido o principal motivo para o atraso na votação do PLN 26/24.