A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1228) questionando dispositivos do Decreto 12.189/2024, que estabelece novas regras para aplicação de sanções administrativas em infrações ambientais em propriedades rurais.
Questionamentos sobre o bloqueio de áreas rurais
De acordo com a CNA, o decreto permite o bloqueio de utilização de áreas rurais onde não ocorreram infrações ambientais, sem especificar a conduta do proprietário. A entidade argumenta que as sanções podem afetar produtores que tenham sido vítimas de incêndios criminosos ou fenômenos naturais, sem garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Impactos na produção rural
A confederação sustenta que as novas regras criam obstáculos injustificados à atividade produtiva rural, comprometendo a segurança jurídica e a viabilidade econômica do setor agropecuário brasileiro. O pedido de liminar busca suspender os efeitos dos dispositivos questionados até o julgamento definitivo da ação.
O processo foi distribuído ao ministro Gilmar Mendes, que será o relator do caso no STF. A decisão poderá impactar diretamente a forma como são aplicadas as sanções por infrações ambientais em todo o território nacional.
Acompanhe o andamento do processo através do portal do STF.