O Conselho Pleno da OAB aprovou por unanimidade, durante sessão realizada nesta segunda-feira (26/5) em Goiânia (GO), o ingresso da entidade como amicus curiae no Recurso Extraordinário 973837/2016 (Tema 905). O processo analisa a constitucionalidade da inclusão e manutenção de perfil genético de condenados por crimes violentos ou hediondos em banco de dados estatal.
Direitos fundamentais em discussão
A relatora, conselheira federal Luisa do Nascimento Bueno Lima (MA), destacou que a controvérsia constitucional envolve direitos fundamentais à privacidade, à personalidade e à não autoincriminação, todos assegurados pela Constituição Federal de 1988.
Segundo o parecer da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, existe a necessidade de controle quanto à forma e aos limites da coleta e armazenamento de dados genéticos. A comissão apontou a ausência de parâmetros legais claros sobre a guarda, o sigilo e a destruição das informações, o que pode representar risco de lesão a direitos humanos e à dignidade da pessoa humana.
Relevância para o controle de constitucionalidade
O parecer também ressaltou a relevância do tema para o aprimoramento do controle de constitucionalidade e para a proteção das liberdades fundamentais. A solicitação para participação como amicus curiae foi proposta pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.