O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (28) o julgamento de importantes ações que afetam áreas como educação, política e direitos de crianças e adolescentes. Entre os destaques está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6593, movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra lei paulista que permite o uso de verbas da educação para equilíbrio previdenciário estadual.
Verbas da educação para previdência em São Paulo
O julgamento será retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes, após vista. A ação questiona dispositivos da Lei Complementar estadual 1.333/2018 de São Paulo que classificam despesas com o equilíbrio atuarial e financeiro do sistema previdenciário como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino. A relatoria é da ministra Cármen Lúcia.
Reforma política e diretórios provisórios
Também está na pauta a ADI 5875, que contesta regra da Reforma Política (Emenda Constitucional 97/2017) que autoriza partidos a estabelecer livremente o tempo de duração de seus diretórios provisórios. O julgamento, relatado pelo ministro Luiz Fux, foi levado à sessão presencial após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes.
Convenção da Haia e repatriação de crianças
O plenário analisará duas ações (ADIs 4245 e 7686) sobre a Convenção da Haia relativa ao sequestro internacional de crianças. A ADI 7686, movida pelo PSOL, busca impedir que crianças trazidas ao Brasil sem autorização de um dos genitores sejam obrigadas a retornar ao exterior quando houver fundada suspeita de violência doméstica.
Completa a pauta o Recurso Extraordinário (RE) 928943, com repercussão geral reconhecida, que discute a constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) nas remessas ao exterior, e a ADPF 338, que questiona o aumento de pena em crimes contra a honra de funcionários públicos.
Todos os julgamentos podem ser acompanhados pelo canal do STF no YouTube e têm potencial para estabelecer importantes precedentes nas respectivas áreas.
Entenda mais sobre a Convenção da Haia.