O Supremo Tribunal Federal (STF) dá continuidade nesta quinta-feira (29) ao julgamento do recurso que discute a constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas de recursos ao exterior. O caso, que começou a ser analisado na sessão de ontem, tramita no Recurso Extraordinário (RE 928943) com repercussão geral reconhecida (Tema 914).
Principais processos em pauta
Entre os destaques da sessão está a análise da medida cautelar concedida pelo ministro André Mendonça que suspendeu lei do Estado do Rio de Janeiro. A legislação estadual obrigava companhias aéreas a transportar gratuitamente animais de serviço ou de suporte emocional na cabine das aeronaves em rotas que tivessem como origem ou destino o estado. O julgamento será retomado após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Saiba mais.
Também está na pauta o recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra decisão que responsabilizou o Ministério Público pelo pagamento dos honorários de perícia requerida pelo próprio órgão em ação civil pública, com base no artigo 91 do Código de Processo Civil.
Outros temas relevantes
O Plenário ainda deve analisar a ADI 6918, que questiona leis do Estado de Goiás que instituem quadro suplementar de cargos em extinção no Tribunal de Contas estadual, supostamente burlando o requisito constitucional do concurso público. Este processo será julgado em sessão presencial, após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes.
Completa a pauta a ADI 5297, na qual o PSB questiona decreto do governador de Tocantins que suspendeu reajuste salarial de delegados da Polícia Civil previsto em lei estadual, discutindo possível violação aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido. Saiba mais.