O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou nesta quarta-feira (26) o plano de trabalho apresentado pelo Legislativo e Executivo sobre a execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União, gerando reações diversas entre deputados quanto ao papel da Corte nessa questão.
Homologação com ressalvas
O ministro Flávio Dino, responsável pela decisão que ainda será ratificada pelo Plenário do STF até 5 de março, liberou a execução das emendas de 2025, mas ressaltou que o mérito da questão permanecerá em discussão. As três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a transparência das emendas continuarão em tramitação.
Críticas e apoios à decisão
O deputado José Medeiros (PL-MT) criticou o que considera uma interferência do STF em competências legislativas. Por outro lado, o deputado Cobalchini (MDB-SC) apoiou as exigências de maior transparência, defendendo que todas as emendas devem identificar claramente autor e objeto.
Restrições mantidas
A decisão estabelece impedimentos específicos para a execução de emendas, incluindo casos de recursos da saúde sem contas específicas, transferências diretas sem plano de trabalho aprovado e emendas destinadas a ONGs sob auditoria da CGU. Emendas de comissão e bancada estadual precisarão de aprovação registrada em ata.
O ministro Dino manifestou preocupação com o que chamou de "incursão do Poder Legislativo na execução orçamentária", destacando que as emendas impositivas movimentam bilhões de reais anualmente, o que poderia caracterizar migração de competências do Executivo para o Legislativo.