O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, homologou nesta quinta-feira (8) um acordo que expande significativamente o uso obrigatório de câmeras corporais pelos policiais militares em São Paulo. A conciliação foi firmada no âmbito da Suspensão de Liminar (SL) 1696, apresentada pela Defensoria Pública do estado.
Expansão e priorização dos equipamentos
O acordo prevê um aumento de 25% no número de câmeras corporais (COPs), elevando o total para 15 mil equipamentos. Um ponto crucial é a determinação de que 80% dessas câmeras serão alocadas para cobrir integralmente unidades classificadas como de alta e média prioridade, especialmente em comunidades vulneráveis.
Nas regiões onde os equipamentos estiverem disponíveis, seu uso será obrigatório em operações de grande porte, incursões em comunidades vulneráveis e em resposta a ataques contra policiais militares. O acordo também estabelece a priorização de policiais equipados com câmeras em caso de deslocamento de tropas.
Inovações tecnológicas e controle
Entre as funcionalidades a serem implementadas, destacam-se o acionamento remoto das câmeras pelo Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM), a ativação automática por proximidade via Bluetooth e a reativação automática em até um minuto caso o policial interrompa manualmente a gravação durante uma ocorrência.
O Estado de São Paulo comprometeu-se a fortalecer programas de capacitação sobre o uso adequado das câmeras e a editar, em 60 dias, normas com diretrizes e procedimentos operacionais. Processos administrativos disciplinares serão conduzidos rapidamente para apurar eventuais descumprimentos, com comunicação mensal ao Ministério Público sobre todos os casos instaurados.
Transparência e monitoramento contínuo
O acordo estabelece um robusto sistema de transparência, incluindo o desenvolvimento de indicadores para monitorar a efetividade das câmeras, realização de auditorias regulares e publicação de relatórios anuais de avaliação da política pública. Relatórios trimestrais serão enviados ao MP e à Defensoria Pública por até seis meses após a implementação completa das 15 mil câmeras.
O ministro Barroso ressaltou que o consenso alcançado representa um equilíbrio entre a liberdade administrativa para aprimorar políticas públicas e a necessidade de respeito aos direitos fundamentais, especialmente de pessoas em situação de vulnerabilidade. A implementação do acordo será acompanhada pela 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, mas o STF poderá retomar a supervisão em caso de descumprimento.
Ao comentar sobre o tema, Barroso destacou que a segurança pública está no "topo da prioridade da agenda nacional" e afirmou que encaminhará ao Poder Executivo e ao Congresso as preocupações do Supremo quanto à liberação de recursos para iniciativas de segurança pública.