O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (18) a realização de audiência pública para debater a constitucionalidade das emendas parlamentares impositivas. O encontro acontecerá no dia 27 de junho, das 9h às 17h, na Sala de Sessões da Segunda Turma do STF.
O que são as emendas parlamentares impositivas?
As emendas parlamentares impositivas são aquelas de execução obrigatória pelo Poder Executivo, previstas nas Emendas Constitucionais 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022. Elas incluem as chamadas "emendas Pix" (transferência especial), as de transferência com finalidade definida e as "de bancada".
O debate surge a partir de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs): a 7688, apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji); a 7695, pela Procuradoria-Geral da República; e a 7697, pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Todas questionam aspectos constitucionais dessas emendas e estão sob relatoria do ministro Dino.
Pontos controversos em debate
No despacho que convoca a audiência, o ministro Flávio Dino destacou que "o tema das emendas parlamentares e sua impositividade reveste-se de inegável relevância do ponto de vista social, econômico e jurídico". Entre os pontos controversos estão a compatibilidade das emendas com o sistema presidencialista e a separação dos Poderes, o cumprimento dos princípios de eficiência e planejamento orçamentário, além da adequação às regras de responsabilidade fiscal.
O ministro fez questão de ressaltar que a audiência se concentrará apenas nas controvérsias constitucionais, não abordando denúncias específicas ou casos de desvios de recursos.
Como participar da audiência
Entidades e interessados em participar como expositores têm até 10 de junho para se inscrever através do e-mail [email protected]. A lista de habilitados será divulgada no Portal do STF a partir de 12 de junho. A audiência será transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, com sinal aberto para outras emissoras.
Os subsídios colhidos na audiência pública serão encaminhados à Procuradoria-Geral da República e à Advocacia-Geral da União para pronunciamento final antes do julgamento das ADIs pelo Supremo.