O Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua Página de Repetitivos e Incidentes de Assunção de Competência (IACs) Anotados com a inclusão de um novo julgado referente ao acordo de não persecução penal, importante instrumento de justiça negocial no direito brasileiro.
A inclusão deste novo precedente na base de dados representa um avanço significativo para operadores do direito que buscam referências jurisprudenciais sobre o tema, especialmente após as mudanças trazidas pelo pacote anticrime (Lei 13.964/2019), que formalizou este instituto no ordenamento jurídico nacional.
O acordo de não persecução penal (ANPP) tem se consolidado como importante mecanismo para desafogar o sistema judicial, permitindo que casos de menor potencial ofensivo sejam resolvidos de forma mais célere, mediante acordo entre Ministério Público e investigado, desde que cumpridos os requisitos legais.
A atualização da base de dados do STF ocorre em um momento de crescente utilização deste instrumento processual, refletindo a preocupação da Corte em manter sua jurisprudência acessível e atualizada para consulta por magistrados, advogados, promotores e demais profissionais do sistema de justiça.
Os interessados podem acessar o conteúdo completo da decisão e suas anotações através do portal oficial do Supremo Tribunal Federal, na seção dedicada aos Repetitivos e IACs Anotados.