O Supremo Tribunal Federal (STF) revisou a regra para distribuição de vagas na Câmara dos Deputados, resultando na perda de mandato para sete deputados. A nova interpretação da Corte beneficia os partidos Podemos e PCdoB, que já solicitaram a aplicação imediata da decisão.
A Câmara dos Deputados pediu ao STF que a decisão seja implementada apenas após a publicação do acórdão com trânsito em julgado, argumentando questões de segurança jurídica. Segundo o consultor legislativo Roberto Carlos Pontes, o processo completo pode levar até 60 dias para ser concluído.
Parlamentares afetados prometem lutar juridicamente
Os deputados que perderão seus mandatos manifestaram indignação e prometeram recorrer da decisão. A deputada Professora Goreth (PDT-AP) afirmou em nota que é "inaceitável a mudança de regras depois que o jogo foi finalizado" e que seu mandato "é legítimo, fruto de um processo democrático".
Na mesma linha, a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) declarou que a alteração das regras "desrespeita a vontade popular" e "gera precedentes perigosos para a democracia brasileira". Ela enfatizou: "A lei retroagiu para prejudicar. E não prejudicou uma mulher indígena de direita, uma mulher do Norte, ela prejudicou todo o povo brasileiro".
Entenda a controvérsia eleitoral
A polêmica teve origem em uma alteração na Lei Eleitoral aprovada em 2021, que estabeleceu que apenas partidos que alcançassem pelo menos 80% do quociente eleitoral poderiam disputar cadeiras na Câmara, com candidatos precisando obter individualmente no mínimo 10% desse quociente.
O problema surgiu na distribuição das "sobras" eleitorais. Na segunda rodada de distribuição, o partido precisa ter 80% do quociente eleitoral e o candidato 20%. A interpretação do TSE criou uma terceira rodada não prevista em lei, onde as vagas seriam distribuídas entre partidos que obtiveram 80% do quociente eleitoral.
O STF derrubou esse entendimento, decidindo que todos os partidos que concorreram à eleição poderiam ter direito às cadeiras restantes. A decisão também afetará a composição das assembleias legislativas, mas não terá impacto nas câmaras de vereadores, já que a regra foi aplicada nas eleições municipais de 2024.
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