A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4920/20, que estabelece a obrigatoriedade de serviços públicos oferecerem alternativas de atendimento para idosos e pessoas com limitações no uso de tecnologias.
Mudanças na legislação atual
O projeto altera a Lei 13.460/17, que regulamenta os direitos dos usuários de serviços públicos em todas as esferas governamentais - União, estados, Distrito Federal e municípios. A proposta, de autoria do ex-deputado Luis Miranda (DF), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Denise Pessôa (PT-RS).
"O usuário idoso, bem como aquele que apresenta dificuldades de uso das novas tecnologias, por deficiência, enfermidade ou falta de aptidão, não pode ser compelido a utilizar uma solução inadequada às suas capacidades e condições", argumentou a relatora.
Ajustes na proposta original
A deputada Denise Pessôa descartou o substitutivo anteriormente aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que previa a adoção de tecnologias assistivas no serviço público para atender usuários com deficiência. Segundo a parlamentar, tal medida representaria um alto custo para os órgãos públicos.
Tramitação do projeto
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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