O senador Beto Faro (PT-PA) apresentará nesta terça-feira (17), às 14h30, no Senado, seu relatório sobre a medida provisória 1323/25 que estabeleceu novas regras para o seguro-defeso. A reunião, inicialmente marcada para a semana anterior, foi reagendada.
Transferência de Responsabilidade
Em vigor desde novembro de 2025, a MP transferiu do INSS para o Ministério do Trabalho a responsabilidade de processar os pedidos do seguro-defeso, benefício que garante um salário mínimo mensal aos pescadores artesanais durante períodos de proibição da pesca.
Novas Exigências Geram Controvérsia
A medida provisória estabeleceu requisitos adicionais que incluem inscrição no CadÚnico, apresentação de dados biométricos para evitar fraudes e cumprimento de novos critérios para concessão e manutenção do benefício.
Durante audiências públicas da comissão mista, parlamentares e trabalhadores criticaram as novas regras, relatando dificuldades de acesso ao seguro-defeso. Representantes governamentais defenderam as mudanças como necessárias para combater fraudes no sistema.
Composição da Comissão
A comissão responsável pela análise da MP foi instalada em 3 de fevereiro, sendo presidida pelo deputado Josenildo (PDT-AP), com relatoria do senador Beto Faro (PT-PA) e relatoria-revisora do deputado Sidney Leite (PSD-AM). Confira a pauta completa.