A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria o Selo de Boas Práticas de Acessibilidade, destinado a estabelecimentos comerciais que implementarem medidas de inclusão, como disponibilização de informações em braile em produtos, gôndolas e prateleiras.
Mudanças no texto original
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Dayany Bittencourt (União-CE) ao Projeto de Lei 5755/23, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). A proposta original estabelecia a obrigatoriedade de farmácias, padarias e supermercados incluírem informações em braile nas prateleiras.
A relatora optou por substituir a obrigatoriedade por um modelo de adesão voluntária, argumentando que a medida original poderia gerar impactos econômicos significativos para pequenos e médios empreendedores. "Essa adaptação garante maior adesão voluntária, reduz resistências e amplia o alcance da política", justificou Bittencourt.
Critérios para obtenção do selo
Os requisitos específicos para a concessão do selo serão definidos posteriormente em normas regulamentares. A iniciativa busca incentivar o setor privado a adotar práticas inclusivas sem impor custos excessivos aos estabelecimentos.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, será votado no Plenário da Câmara. A votação em Plenário tornou-se necessária após a rejeição da proposta na Comissão de Defesa do Consumidor, o que fez com que perdesse seu caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.