A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei 3118/24, que expande a destinação dos royalties do petróleo para incluir políticas de assistência estudantil no ensino superior e educação profissional. A proposta, de autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, segue agora para sanção presidencial.
Ampliação dos recursos para reduzir desigualdades
O projeto altera a Lei 12.858/13, que originalmente destinava receitas dos royalties e participação especial na exploração petrolífera prioritariamente à educação básica e saúde. Com a mudança, serão consideradas também prioritárias as políticas de assistência estudantil no ensino superior e na educação profissional, científica e tecnológica em todas as esferas governamentais.
A relatora do projeto, deputada Soraya Santos (PL-RJ), defendeu que os recursos "são mais do que bem-vindos" para a redução das desigualdades sociais. "O apoio à assistência estudantil é essencial para uma boa política pública", afirmou durante a votação.
Benefícios para estudantes em vulnerabilidade social
As políticas de assistência estudantil visam ajudar estudantes em situação de vulnerabilidade social a permanecerem estudando, oferecendo acesso subsidiado a alimentação, transporte, moradia, assistência à saúde e despesas relacionadas ao ensino.
Especificamente quanto aos recursos do Fundo Social do pré-sal, o projeto prevê sua aplicação em programas e ações afirmativas ligadas à reserva de vagas por cotas, beneficiando negros, pardos, indígenas e outras pessoas de baixa renda ingressantes pelas vagas reservadas.
Posições divergentes
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu o projeto lembrando que muitos estudantes talentosos abandonam cursos profissionalizantes por falta de condições para custear moradia, transporte e alimentação. "O estudante abandona e vai para um subemprego. Este projeto permite que esses talentos sejam mais bem aproveitados na sociedade", declarou.
Por outro lado, o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) manifestou oposição à proposta, argumentando que "no longo prazo, não observar a meritocracia compromete a competitividade de um país".
A distribuição dos recursos separados pela lei de 2013 permanece na proporção de 75% para a educação e 25% para a saúde.