O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), reafirmou nesta segunda-feira (23) que continuará negociando com o governo federal a atualização dos limites das seis faixas do Simples Nacional. O tema foi debatido em Belo Horizonte (MG), durante o programa Câmara pelo Brasil.
Proposta de reajuste das faixas do Simples Nacional
Para Goetten, o teto máximo do Simples Nacional deve passar de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões. Segundo o parlamentar, a mudança compensaria a atualização parcial realizada em 2012 e a ausência de reajustes desde 2016. Até o momento, o governo sinalizou apenas a atualização do limite de faturamento do MEI, de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
Inadimplência dos MEIs e prazo de exclusão
O relator também defendeu a redução do prazo máximo para que um MEI permaneça inadimplente sem ser excluído do sistema — de 12 para 2 meses. Goetten destacou que a inadimplência dos Microempreendedores Individuais soma cerca de R$ 3 bilhões, o que justifica a medida para saneamento do cadastro.
Setor privado e negociações com o governo
O presidente da Fecomércio Minas Gerais, Nadim Donato, sinalizou flexibilidade nas negociações e afirmou que aceitaria um teto máximo de R$ 6 milhões para o Simples Nacional, caso isso facilite o acordo com o governo. Já o deputado Domingos Sávio (PL-MG) avaliou que uma proposta enviada pelo Executivo daria mais legitimidade ao processo e afastaria questionamentos de inconstitucionalidade sobre renúncia fiscal de iniciativa parlamentar.
Impactos na Previdência e no mercado de trabalho
O superintendente do Ministério do Trabalho em Minas Gerais, Carlos Calazans, alertou que o crescimento do número de trabalhadores registrados como MEIs gera impacto nas contas da Previdência Social, especialmente diante do envelhecimento da população e da expansão de trabalhadores vinculados a plataformas digitais. O presidente da Federaminas, Valmir da Silva, apontou dificuldades na contratação de mão de obra pelas pequenas empresas como outro desafio central do setor.