O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da PEC da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), apresentou nesta quarta-feira (9) parecer favorável à admissibilidade da proposta, mas com duas emendas significativas. A votação foi adiada após pedido de vista.
Emendas preservam autonomia federativa e poderes investigativos
A primeira emenda retira do texto o trecho que previa competência privativa da União para legislar sobre "normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário". Segundo o relator, esta mudança violaria a estrutura federativa da segurança pública, que hoje compartilha competências entre União e estados.
"Medidas centralizadoras, como a ora examinada, violam a identidade do arranjo federativo previsto para a segurança pública e devem ser inadmitidas de pronto", argumentou Mendonça Filho em seu parecer.
A segunda emenda retira a palavra "exclusiva" do dispositivo que trata das competências investigativas, evitando que apenas as polícias judiciárias possam apurar infrações penais. O relator argumentou que a exclusividade tolheria prerrogativas constitucionais do Ministério Público e do próprio Congresso Nacional, por meio das CPIs.
Proposta do governo e divergências partidárias
Elaborada pelo governo federal, a PEC busca reconfigurar a estrutura de segurança pública no Brasil, constitucionalizando o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e ampliando competências de órgãos como a Polícia Federal, mantendo estados e municípios responsáveis pelo comando de suas forças de segurança.
A proposta gerou forte polarização na comissão. Deputados do PL tentaram obstruir o debate, com Caroline de Toni (PL-SC) apresentando voto em separado pela rejeição da PEC, argumentando que ela promove "centralização normativa e institucional" e afronta a autonomia federativa.
Por outro lado, parlamentares da base governista, como Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e Helder Salomão (PT-ES), defenderam que a proposta não interfere na autonomia dos entes federados e que as emendas do relator sanaram possíveis inconstitucionalidades.
O presidente da CCJ, Paulo Azi (União-BA), esclareceu que apenas três dos oito governadores convidados compareceram para debater a proposta. Após a análise de admissibilidade pela CCJ, a matéria seguirá para uma comissão especial que avaliará o mérito.