O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do Projeto de Lei Complementar 128/25, criticou duramente a "concessão indiscriminada" de benefícios fiscais no país, afirmando que essa prática corrói o sistema tributário brasileiro, tornando-o desigual, injusto e ineficiente.
Proposta de Redução dos Benefícios
A proposta altera o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23) para reduzir em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores. Para equilibrar o Orçamento de 2026, serão aumentados os tributos sobre apostas online (bets), distribuição de juros sobre capital próprio (JCP) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras como fintechs.
Alternativas Mais Eficientes
Segundo Ribeiro, existem mecanismos mais eficientes e transparentes para incentivar a iniciativa privada, como financiamento de infraestrutura, concessão de crédito subsidiado ou subsídio direto à produção. "Esses instrumentos permitem identificação precisa dos beneficiários e recursos aplicados, além de estarem vinculados ao estímulo concreto da atividade produtiva", explicou.
Impacto Bilionário no Orçamento
Dados da Receita Federal mostram que o total de benefícios e incentivos tributários federais ultrapassa R$ 612 bilhões, equivalendo a 4,43% do PIB e 21,95% das receitas administradas pela Receita Federal. O valor corresponde a todo o gasto com pessoal da União, incluindo inativos e pensionistas, com sobra de R$ 150 bilhões.
Controle da Dívida Pública
O relator destacou que a redução das renúncias fiscais é essencial para cumprimento das metas do arcabouço fiscal e geração de superávits primários. Com a dívida líquida do setor público já alcançando 62% do PIB, segundo o Banco Central, a limitação de desonerações é fundamental para evitar trajetória explosiva da dívida.
A proposta também inclui regras para responsabilizar pessoas que divulgarem casas de apostas irregulares, visando coibir jogos ilegais que exploram vulnerabilidades da população de baixa renda. A Emenda Constitucional 109 já determina redução dos incentivos fiscais da União para 2% do PIB até 2028.