O Projeto de Lei 6707/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece responsabilidade civil para fornecedores e desenvolvedores de Inteligência Artificial (IA) por danos causados aos consumidores. A proposta visa regular comportamentos autônomos, não programados ou imprevisíveis dos sistemas de IA.
Alterações no Código de Defesa do Consumidor
A iniciativa modifica o Código de Defesa do Consumidor para incluir proteções específicas contra danos causados por IA. Uma das principais mudanças é a dispensa da prova de nexo causal pelo consumidor, considerando a "opacidade algorítmica" que dificulta a compreensão do funcionamento desses sistemas.
Alinhamento com Padrões Internacionais
O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), autor do projeto, destacou que a proposta alinha o Brasil às discussões regulatórias globais. "A IA, embora repleta de potencial econômico e social, não pode se desenvolver à margem das garantias básicas que regem o Estado Democrático de Direito", afirmou o parlamentar.
A iniciativa segue diretrizes da Organização das Nações Unidas (ONU) e da União Europeia, buscando garantir que inovações tecnológicas operem dentro de expectativas legítimas de segurança.
Tramitação e Próximos Passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.