Um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 13/24) em análise na Câmara dos Deputados propõe a reinclusão de 19 parques nacionais no Programa Nacional de Desestatização (PND). A iniciativa, de autoria do deputado Junio Amaral (PL-MG), busca sustar trecho do Decreto 11.912/24 que havia retirado essas unidades de conservação do programa.
Impactos na gestão dos parques nacionais
O texto mantém a qualificação de 11 dessas unidades para o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Entre os parques afetados estão áreas de grande relevância turística e ambiental como os Lençóis Maranhenses (MA), Jericoacoara (CE), Nacional de Brasília (DF), Serra da Capivara (PI) e Chapada dos Guimarães (MT).
Segundo o autor do projeto, o decreto de 2024 traz "abusos regulamentares, prejuízos na gestão, manutenção e desenvolvimento dos parques nacionais". Amaral argumenta que a medida "atenta contra a previsibilidade e segurança jurídica envolvendo investidores e empreendedores".
Debate sobre conservação e iniciativa privada
O deputado defende que a inclusão dos parques no PPI e no PND não diminui a atuação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) na proteção e conservação dos locais. Pelo contrário, segundo ele, "as concessões trazem novos investimentos, potencializam o turismo e ampliam os serviços de proteção e conservação dos parques".
O PND foi criado em 1990 com o objetivo de reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades exploradas pelo setor público. A legislação permite a desestatização de empresas controladas pela União, serviços públicos objeto de concessão, instituições financeiras públicas estaduais e bens da União.
Tramitação do projeto
A proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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