A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 3558/24, que estabelece novos critérios para a criação de assentamentos rurais no Brasil. A proposta, de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), modifica a Lei da Reforma Agrária para vincular novas desapropriações a índices de ocupação e produtividade.
Novas exigências para reforma agrária
De acordo com o texto aprovado, a destinação de terras para reforma agrária só poderá ocorrer quando os assentamentos já existentes apresentarem ocupação regular igual ou superior a 80% no âmbito estadual e 90% no municipal. Além disso, o projeto exige que pelo menos 70% dos lotes já distribuídos estejam produtivos, conforme os parâmetros da legislação atual.
O deputado Pezenti (MDB-SC), relator da matéria, defendeu que a proposta aperfeiçoa a gestão de terras públicas destinadas à agricultura familiar. "Nas últimas décadas, foram criados milhares de assentamentos rurais no País. No entanto, dados de auditorias revelam problemas como abandono de lotes, baixa produtividade e irregularidades na ocupação", argumentou.
Transparência e fiscalização
O projeto também estabelece que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) deverá publicar anualmente em seu site informações atualizadas sobre o índice de ocupação regular e o percentual de lotes produtivos de cada assentamento, garantindo maior transparência ao processo.
Para o relator, a criação indiscriminada de novos assentamentos, sem considerar índices de desempenho, resulta em desperdício de recursos públicos e prejudica os próprios beneficiários, que frequentemente enfrentam carência de infraestrutura e assistência técnica adequada.
Tramitação
A proposta seguirá em caráter conclusivo para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada sem alterações, poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara.