A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a inclusão financeira ao aprovar o Projeto de Lei 4429/24, que isenta pessoas com deficiência de tarifas bancárias, desde que possuam renda mensal bruta de até cinco salários mínimos (R$ 7.590 em valores de 2025).
Vulnerabilidade econômica justifica medida
De autoria do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), a proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA). O relator fundamentou seu voto em dados do IBGE que revelam a disparidade no mercado de trabalho: apenas 28,3% das pessoas com deficiência em idade laboral integram a força de trabalho, índice muito inferior aos 66,3% observados entre pessoas sem deficiência.
"Esses dados reforçam a condição de vulnerabilidade socioeconômica enfrentada por esse grupo, justificando medidas compensatórias que ampliem sua inclusão e autonomia", argumentou Duarte Jr. em seu parecer.
Tramitação e próximos passos
O projeto seguirá agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Isso significa que, se aprovado nestas comissões, poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara, a menos que haja recurso assinado por 52 deputados.
Para se tornar lei, a proposta ainda precisará da aprovação do Senado Federal e sanção presidencial. A medida representa um avanço significativo na política de inclusão financeira e redução de desigualdades para pessoas com deficiência no Brasil.