Projeto que inclui acessibilidade como diretriz para transporte por aplicativo avança na Câmara

23/07/2025 14:00 Central do Direito
Projeto que inclui acessibilidade como diretriz para transporte por aplicativo avança na Câmara

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho, projeto de lei que torna a acessibilidade uma diretriz obrigatória para serviços de transporte individual por aplicativos como Uber, 99 e InDrive.

Novas diretrizes de acessibilidade

O texto aprovado altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana, determinando que municípios e o Distrito Federal deverão verificar "a capacidade de transporte de todos os passageiros, independentemente de condição física ou intelectual, da origem ao destino, em condições de segurança, conforto, higiene e qualidade".

Entre as medidas previstas para garantir a acessibilidade estão: ferramentas tecnológicas acessíveis, treinamentos periódicos para motoristas, adequação dos veículos, livre acesso a animais de serviço registrados e outros meios que assegurem a inclusão. Além disso, o projeto obriga municípios e o Distrito Federal a criarem incentivos à acessibilidade em veículos de aplicativos e táxis.

Substitutivo aprovado

O relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 2560/24, de autoria do deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP). A nova versão aproveita normas gerais e critérios já previstos na Lei 10.098/00.

"Para aprimorar a matéria, apresentamos um substitutivo que explicita as bases legais e conceituais do projeto, garantindo maior clareza e alinhamento com o arcabouço normativo vigente", explicou Mandel.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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