A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a inclusão digital de pessoas com deficiência visual ao aprovar projeto que estabelece requisitos de acessibilidade em computadores beneficiados por incentivos fiscais do governo federal.
Novas exigências para equipamentos com isenção fiscal
O texto aprovado altera a Lei do Bem, determinando que computadores contemplados pelo Programa de Inclusão Digital deverão contar com teclado em Braille, leitor de tela, programa com caracteres gigantes para pessoas com baixa visão, além de fone de ouvido e microfone.
A proposta aprovada foi o Projeto de Lei 1569/11, de autoria do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), na forma do substitutivo adotado anteriormente pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Impacto social e próximos passos
A relatora, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), destacou o potencial transformador da medida: "A medida tem o potencial de transformar positivamente a vida de milhões de brasileiros com deficiência visual, oferecendo-lhes melhores oportunidades educacionais, profissionais e de participação social".
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.