O Projeto de Lei 6562/25 obriga a União, estados, Distrito Federal e municípios a divulgarem inventário detalhado e atualizado de bens imóveis públicos. A medida visa assegurar transparência ativa sobre o patrimônio governamental.
Acesso amplo a informações patrimoniais
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, qualquer cidadão terá acesso a endereço, área construída, valor atualizado e situação de ocupação dos imóveis. A proposta determina ainda a divulgação dos custos anuais de manutenção e vigilância.
Alteração na Lei de Acesso à Informação
A proposta altera a Lei de Acesso à Informação (LAI). O objetivo é incluir a nova obrigatoriedade de divulgação do inventário nos portais de transparência de cada governo, em formato de dados abertos e com atualização trimestral.
"O cidadão pagador de impostos não tem a menor ideia de quantos imóveis o governo possui, onde estão localizados ou quem está usufruindo deles", justificou o deputado André Fernandes (PL-CE), autor da proposta.
Tramitação legislativa
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Administração e Serviço Público e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.