O Projeto de Lei 1077/25, de autoria do deputado Alex Santana (Republicanos-BA), estabelece a responsabilidade civil do empregador em casos de suicídio ou tentativa de suicídio relacionados ao ambiente de trabalho. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e representa um marco na proteção da saúde mental dos trabalhadores.
Alteração na CLT garante reparação
A proposta modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir que familiares busquem reparação por danos decorrentes de suicídio classificado como acidente de trabalho. O empregador será responsabilizado mesmo quando o fato ocorrer fora do local de trabalho, desde que haja relação com assédio ou condições nocivas à saúde mental.
Justificativa do autor
Segundo Alex Santana, o suicídio é um evento multidimensional resultante da interação complexa entre fatores individuais, sociais e ocupacionais. "O suicídio do trabalhador causa forte abalo emocional e psíquico nos seus familiares, o que justifica o ajuizamento de uma ação reparatória", argumenta o deputado.
Tramitação no Congresso
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
A proposta reforça o dever do empregador de indenizar danos quando comprovada a responsabilidade civil, ampliando a proteção legal aos trabalhadores e suas famílias em situações extremas relacionadas ao ambiente laboral.