O Projeto de Lei Complementar (PLP) 176/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe uma reformulação significativa na aplicação de recursos dos fundos constitucionais de financiamento e do BNDES, estabelecendo critérios rigorosos de sustentabilidade socioambiental e climática.
Restrições a Atividades Poluidoras
A proposta estabelece proibição expressa ao financiamento de atividades consideradas de alto risco socioambiental. Entre as restrições estão usinas de geração elétrica movidas a combustíveis fósseis e atividades petrolíferas. O projeto também limita o financiamento da agropecuária que dependa de novos desmatamentos, exceto em casos de utilidade pública, interesse social e pequenas propriedades rurais.
Metas Progressivas de Sustentabilidade
O texto estabelece cronograma ambicioso: até 2030, o BNDES e bancos administradores dos fundos constitucionais deverão destinar 60% de suas carteiras para atividades sustentáveis, alcançando 100% até 2045. No mesmo prazo, as instituições regionais deverão zerar suas emissões líquidas de gases de efeito estufa.
Controle e Transparência
O projeto prevê medidas de controle rigorosas, incluindo cadastramento obrigatório de maquinários agrícolas com tecnologia de geolocalização, acesso dos bancos a relatórios de desmatamento do Inpe, e criação do "Serasa Verde" para impedir financiamento a empresas que descumpram normas ambientais. Nos 10 municípios mais desmatados, o crédito dependerá de autorização presidencial do banco.
Governança Democrática
O deputado Nilto Tatto (PT-SP), autor da proposta, destaca que o objetivo é "instituir uma governança financeira moderna e democrática". O projeto prevê participação de representantes da sociedade civil e comunidades tradicionais nos conselhos deliberativos e técnicos dos bancos e fundos.
O PLP 176/24 tramitará pelas comissões de Agricultura, Amazônia, Meio Ambiente, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça antes da votação no Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar