O deputado Kim Kataguiri (União-SP) apresentou o Projeto de Lei 3261/25 que propõe o retorno da isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até 50 dólares. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e busca alterar o Decreto-Lei 1.804/80, que estabelece as regras de tributação simplificada para remessas postais do exterior.
Mudança na Política Tributária
Segundo o parlamentar, a medida representa um equilíbrio entre a proteção do consumidor e a racionalidade tributária. "Representa não apenas o resgate de uma política que vigorava sem impacto significativo no orçamento público, mas também uma solução para reduzir custos operacionais da Receita Federal e dos Correios", justifica Kataguiri.
Cenário Atual
Desde 1º de agosto de 2024, compras internacionais de até 50 dólares são tributadas com 20% de Imposto de Importação. O governo federal implementou essa medida alegando a necessidade de proteger a competitividade das empresas brasileiras e garantir condições justas para os produtores nacionais.
Argumentos Favoráveis
O deputado defende que reestabelecer a isenção "estimula o acesso à tecnologia e à cultura internacional, sem sobrecarregar os cofres públicos, pois essas remessas representam fração ínfima do mercado total". A proposta visa também reduzir a burocracia e os custos administrativos envolvidos na cobrança desses tributos.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.