O Projeto de Lei 6950/25, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), proíbe a concessão de prisão especial para pessoas detidas por crime de estupro. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados e estabelece que a vedação vale para qualquer modalidade de prisão, seja flagrante, temporária, preventiva ou definitiva.
Fim do tratamento diferenciado
Segundo o texto, nenhuma autoridade poderá conceder tratamento diferenciado, dependência ou cela separada aos acusados de estupro, independentemente de possuírem curso superior, exercerem cargo público ou deterem mandato eletivo. A única exceção prevista é para situações de risco concreto e comprovado à integridade física do detento, mediante determinação judicial.
Justificativa da proposta
O deputado Duda Ramos argumenta que o estupro, pela sua natureza violenta, deve excluir automaticamente qualquer possibilidade de privilégio. "Nenhum título, diploma ou cargo pode servir de escudo para quem comete ato de tamanha brutalidade", afirma o parlamentar na justificativa da proposta.
Para o autor, o tratamento diferenciado nesses casos representa uma afronta ao princípio da igualdade e pode ser percebido pela sociedade como símbolo de impunidade. Atualmente, o Código de Processo Penal prevê prisão especial para determinadas autoridades e agentes públicos antes da condenação definitiva.
Tramitação
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, a medida alterará significativamente o tratamento processual dado a acusados deste tipo de crime.