O Projeto de Lei 4295/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), propõe equiparar as penas do Código Penal Militar às do Código Penal comum nos casos de estupro de vulnerável que resultem em lesão corporal grave.
Mudança na Legislação Militar
A proposta prevê pena de reclusão de 10 a 20 anos para o crime de estupro de vulnerável no âmbito militar quando a conduta resultar em lesão corporal de natureza grave. Atualmente, o Código Penal Militar estabelece pena de 8 a 15 anos para esses casos.
Equiparação entre Códigos
Segundo Laura Carneiro, a mudança visa eliminar a disparidade entre o Código Penal Militar e o Código Penal comum, questão que já está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal. A deputada destacou que o objetivo é evitar insegurança jurídica decorrente de interpretações judiciais oscilantes.
Tramitação Legislativa
O projeto será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário. Para se tornar lei, deve ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
A proposta busca harmonizar os sistemas penais brasileiro, eliminando incoerências que podem gerar interpretações divergentes no Judiciário sobre crimes da mesma natureza.