A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6212/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), que propõe alteração significativa no Código de Processo Civil (CPC) para processos de execução de alto valor.
Mudança no prazo de prescrição
O projeto estabelece contagem em dobro do prazo da prescrição intercorrente nos processos de execução em que o valor atualizado da dívida seja de R$ 500 mil ou mais. A prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica parado por tempo demais e a cobrança perde a validade.
Justificativa da proposta
Segundo Mandel, a legislação atual tem levado à extinção prematura de execuções e oferece proteção irrazoável ao devedor, especialmente em casos de grande valor econômico. O deputado citou exemplo do Banco do Estado do Pará (Banpará), que teve processo iniciado em 1986 contra supermercado extinto após ficar parado por mais de 14 anos, com dívida atualizada superior a R$ 12 milhões.
Proteção aos credores
"A complexidade da busca por elementos cabíveis para execução da dívida, aliada à morosidade judicial, podem resultar em decisões que lesem o credor e facilitem a inadimplência do devedor", afirmou o parlamentar. A proposta visa equilibrar a celeridade processual com a efetividade da execução.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.