O Projeto de Lei 651/25, em análise na Câmara dos Deputados, propõe alterações significativas nas principais leis de proteção à criança e ao adolescente para incluir expressamente os maus-tratos entre as formas de violência contempladas nas medidas de assistência e proteção.
Definição Abrangente de Maus-Tratos
A proposta estabelece uma definição ampla de maus-tratos como "quaisquer formas de ação, omissão voluntária ou negligência que causem sofrimento físico, psicológico, sexual, institucional ou patrimonial à criança ou ao adolescente, privando-o de condições adequadas para o seu desenvolvimento, segurança, saúde, dignidade e bem-estar".
Leis Alteradas pelo Projeto
O texto do deputado Eduardo Velloso (União-AC) modifica três importantes marcos legais: o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Henry Borel e a Lei 13.431/17, conhecida como Lei da Escuta Protegida.
Justificativa e Objetivos
Segundo o autor, a definição de maus-tratos frequentemente não está claramente contemplada na legislação atual sobre violência contra menores. "A proposta permite criar condições para o atendimento prioritário e especializado às crianças e aos adolescentes vítimas de maus-tratos, em áreas como saúde, educação e capacitação profissional", explica Velloso.
Tramitação
O projeto seguirá em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, necessita aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.