Projeto de Lei Regulamenta Cláusula de Não Concorrência em Contratos Trabalhistas

29/04/2025 17:30 Central do Direito
Projeto de Lei Regulamenta Cláusula de Não Concorrência em Contratos Trabalhistas

O Projeto de Lei 4803/24, que tramita na Câmara dos Deputados, busca alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar as cláusulas de não concorrência pós-contratual nos contratos de trabalho.

O que propõe a nova regulamentação

A proposta estabelece requisitos específicos para a validade dessas cláusulas, que impedem ex-funcionários de trabalhar para concorrentes diretos por um período determinado após o término do vínculo empregatício. Segundo o texto, a cláusula deve apresentar justificativas específicas no contrato, estabelecer limites claros quanto à proibição de concorrência, duração e abrangência territorial, além de fixar a remuneração que o ex-empregado receberá durante o período de restrição.

Flexibilidade contratual

O projeto também prevê a possibilidade de empregador e empregado concordarem em não aplicar a cláusula, permitindo que o trabalhador aceite redução ou até mesmo supressão do salário durante o período da 'quarentena'. De acordo com o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor da proposta, o objetivo é incorporar à legislação trabalhista conclusões já consolidadas na doutrina e na jurisprudência, validando a cláusula desde que sejam observadas condições que não restrinjam excessivamente a liberdade de trabalho.

Tramitação legislativa

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

A iniciativa visa principalmente proteger informações confidenciais e segredos comerciais das empresas, sendo mais comumente aplicada a funcionários que têm acesso a dados estratégicos.