A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promove audiência pública na terça-feira (9) para debater o Projeto de Lei 961/23, que visa caracterizar como improbidade administrativa o descumprimento de normas que regulamentam o piso salarial profissional.
Proposta busca fortalecer direitos trabalhistas
A iniciativa, de autoria da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), representa uma medida para proteger direitos trabalhistas e fortalecer a ética na gestão pública. O debate está agendado para as 16 horas, com lista de convidados disponível no site da Câmara.
Resistência ao cumprimento do piso nacional
Segundo a parlamentar, é frequente a resistência de autoridades públicas em cumprir normas sobre piso salarial. O exemplo mais notório é o descumprimento recorrente do Piso Nacional do Magistério, estabelecido pela Lei 11.738/08, por prefeituras e governos estaduais em todo o país.
Fundamento constitucional da proposta
"O piso salarial é um direito fundamental previsto no artigo 7º da Constituição Federal, que assegura condições dignas de trabalho e remuneração justa para profissionais de diversas categorias", destaca Luciene Cavalcante. A deputada argumenta que o descumprimento desse direito por entes públicos viola não apenas normas trabalhistas, mas também princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho.
A aprovação do projeto representaria um marco na responsabilização de gestores públicos que desrespeitam direitos trabalhistas fundamentais, especialmente na área da educação, onde o descumprimento do piso salarial afeta diretamente a qualidade do ensino público brasileiro.