Um novo Projeto de Lei (PL 1092/25), de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), propõe que os valores arrecadados com multas por crimes ambientais sejam destinados prioritariamente à causa animal. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê a criação do Fundo Nacional de Proteção Animal e Ambiental (FNPAA).
Novo fundo para proteção animal
De acordo com o projeto, o dinheiro das multas ambientais será integralmente depositado no FNPAA, que ficará vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Atualmente, esses recursos são distribuídos entre diferentes fundos, como o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) e fundos estaduais ou municipais.
"Essa diretriz atende a uma lacuna histórica na política pública ambiental: o abandono de animais domésticos e silvestres, que se agrava com a urbanização desordenada e com o tráfico ilegal de fauna", justifica o autor da proposta.
Destinação dos recursos
O texto estabelece uma lista de ações voltadas à causa animal que poderão receber os recursos, incluindo programas de castração, capacitação de voluntários e apoio a organizações não governamentais (ONGs) que atuam na proteção e bem-estar animal.
A proposta também prevê punições para o uso indevido dos recursos, incluindo multa, responsabilização por improbidade administrativa e proibição de exercer função pública por cinco anos.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, seguirá para o Senado.