Mudança na Lei de Licitações pode alterar critérios de inclusão
O Projeto de Lei 2175/25, de autoria do deputado Vermelho (PP-PR), propõe uma modificação significativa na aplicação das cotas para pessoas com deficiência, menores aprendizes e reabilitados da Previdência Social em empresas que participam de licitações públicas.
Exclusão de atividades de risco do cálculo
A proposta estabelece que as empresas deverão desconsiderar as atividades classificadas como insalubres ou perigosas ao calcular as cotas obrigatórias. Segundo o texto, a reserva de vagas levará em conta apenas as funções compatíveis com o exercício por essas categorias de trabalhadores.
O deputado Vermelho justifica a medida argumentando que "aplicar a cota legal de maneira genérica, considerando todo o quadro de empregados, sem avaliar se as funções são compatíveis" pode gerar distorções e comprometer a finalidade da norma.
Impacto no setor de engenharia civil
De acordo com dados apresentados pelo autor, 90% das vagas no setor de engenharia civil são destinadas a atividades perigosas ou insalubres, restando apenas 10% dos postos compatíveis com a contratação de pessoas com deficiência e menores aprendizes.
Tramitação e próximos passos
O projeto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.