Um novo Projeto de Lei (PL 4460/24) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a inclusão de programas de capacitação tecnológica para egressos do sistema prisional como parte dos compromissos municipais dentro da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional.
A proposta, apresentada pelos deputados Amom Mandel (Cidadania-AM) e Duda Ramos (MDB-RR), visa complementar os compromissos já existentes, que incluem a criação de programas de trabalho, geração de renda e inclusão de ex-detentos no mercado de trabalho.
Justificativa e impacto social
Segundo os parlamentares, a ausência de programas específicos de capacitação tecnológica representa um dos maiores obstáculos enfrentados por quem deixa o sistema prisional. Eles argumentam que esta lacuna dificulta significativamente a reinserção social e econômica dessas pessoas, frequentemente resultando em reincidência criminal e perpetuação da exclusão social.
"A medida busca criar uma rede de capacitação eficaz para quem sai da prisão", defende o deputado Amom Mandel, destacando a importância da iniciativa para reduzir a reincidência criminal.
Tramitação legislativa
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte o guia sobre tramitação de projetos de lei.