Um novo Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca simplificar e acelerar o processo de transferência de imóveis da União para estados e municípios, com o objetivo de regularizar ocupações informais de famílias de baixa renda em áreas urbanas.
Prazo definido para análise de pedidos
O PL 4609/24, de autoria do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), estabelece que a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) terá apenas 30 dias para se manifestar sobre pedidos de transferência de imóveis para fins de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). Caso o órgão não cumpra esse prazo, o silêncio será interpretado como anuência à transferência.
Formalização por termo de compromisso
De acordo com o projeto, a transferência dos imóveis será formalizada através de um termo de compromisso que deverá especificar as obrigações de cada parte envolvida, além de informações como identificação do imóvel e prazo para conclusão da regularização fundiária da área.
"As alterações propostas permitirão que os processos de regularização fundiária sejam concluídos de forma mais rápida, beneficiando diretamente os moradores de núcleos urbanos informais que aguardam pela regularização de suas propriedades", afirmou o deputado Dr. Fernando Máximo.
Tramitação do projeto
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o projeto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
O autor do projeto argumenta que as regras atuais, previstas na Lei 13.465/17 e em normas da SPU, tornam o processo de transferência moroso e complexo, prejudicando a efetividade da regularização fundiária urbana de interesse social.