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Direito urbanístico
Comissão aprova ampliação de beneficiários de regularização urbana
Publicado em 22/10/2025
Programação da Rádio Justiça: Debate sobre Regularização Fundiária Urbana no DF em Destaque
Publicado em 01/06/2025
Projeto de Lei Propõe Agilizar Transferência de Imóveis da União para Regularização Urbana
Publicado em 22/04/2025