Um novo Projeto de Lei (PL 4923/24) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a concessão de adicional de insalubridade para profissionais que aplicam testes de Covid-19 em farmácias e para trabalhadores expostos a calor excessivo. A proposta, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), visa alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Atualizações necessárias na legislação trabalhista
Segundo o autor da proposta, a iniciativa busca adaptar a legislação trabalhista às novas realidades do mercado. "O adicional de insalubridade é uma forma de reconhecer e compensar o risco a que esses profissionais estão sujeitos, assegurando-lhes melhores condições de trabalho e proteção", argumenta Donizette.
Para definir o que constitui calor excessivo, o projeto utiliza como referência os limites estabelecidos pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho.
Precedentes judiciais embasam a proposta
O projeto se fundamenta em decisões recentes da Justiça do Trabalho. O parlamentar cita um caso em que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Raia Drogasil contra o pagamento do adicional a profissionais de farmácia que aplicam testes de Covid-19, entendendo que equipamentos de proteção individual não neutralizam completamente os agentes biológicos insalubres.
Em outro precedente, a Justiça reconheceu o direito ao adicional para uma funcionária de Poços de Caldas (MG) que trabalhava na produção de merendas escolares sob condições de calor excessivo.
Tramitação do projeto
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Saúde; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Para mais informações sobre o processo legislativo, confira o guia sobre tramitação de projetos de lei.