Um novo Projeto de Lei Complementar (PLP 12/25) em análise na Câmara dos Deputados estabelece a obrigatoriedade de parlamentares destinarem parte de suas emendas orçamentárias para a erradicação de lixões e melhoria do saneamento básico no Brasil. A proposta, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), altera a Lei Complementar 210/24, que regulamenta a execução de emendas parlamentares ao orçamento federal.
Situação crítica dos resíduos sólidos no Brasil
De acordo com a Pesquisa de Informações Básicas Municipais de 2023, citada pelo autor do projeto, 31,9% dos municípios brasileiros ainda destinam seus resíduos sólidos a lixões, prática inadequada e prejudicial ao meio ambiente e à saúde pública. A obrigatoriedade prevista no projeto não se aplicará a municípios que já possuam plano de gestão de resíduos sólidos implementado.
Déficit em saneamento básico
O projeto também aborda a questão do saneamento básico, área em que o Brasil apresenta graves deficiências. Segundo o Censo Demográfico de 2022, apenas 62,5% da população brasileira tem acesso à rede de esgoto. O deputado Hauly argumenta que os investimentos propostos serão fundamentais para prevenir doenças e melhorar o bem-estar da população.
A proposta determina que a destinação desses recursos deverá respeitar o percentual mínimo de 50% das emendas de comissão que já são obrigatoriamente direcionadas para a área da saúde, conforme a legislação vigente.
Tramitação e próximos passos
O PLP 12/25 será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a medida precisará ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
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