Um novo Projeto de Lei (PL 4257/24), apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), propõe mudanças significativas no setor de formulação de combustíveis no Brasil. A proposta visa proibir novas autorizações para empresas atuarem na formulação de gasolina e óleo diesel, permitindo apenas que as empresas já autorizadas pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) continuem operando, mas com restrições.
Restrições e Controle Mais Rígido
De acordo com o texto do projeto, as empresas que já possuem autorização terão sua capacidade de produção congelada e enfrentarão limitações na prestação de serviços para outros atores do setor. O deputado Julio Lopes justifica a medida afirmando que "os formuladores limitam-se a promover a mistura de correntes de derivados de petróleo adquiridas, no mais das vezes, do exterior, sem em nada contribuir para o aumento da capacidade de refino de petróleo do País".
Combate à Adulteração e Proteção ao Consumidor
O principal objetivo da proposta é combater a adulteração de combustíveis, aprimorar a regulamentação da atividade de formulação para proteger consumidores e garantir a concorrência justa, além de assegurar a arrecadação fiscal. As autorizações existentes só serão mantidas se as formuladoras apresentarem certidões negativas de débitos e antecedentes criminais periodicamente, e empresas que tiverem sua licença cassada pela ANP não poderão obter nova autorização.
Tramitação Legislativa
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto por deputados quanto por senadores.