Um novo Projeto de Lei (PL 611/25) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe isentar mulheres vítimas de violência do pagamento de multa por rescisão antecipada de contrato de aluguel quando precisarem se mudar por razões de segurança.
A proposta, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), altera a Lei do Inquilinato para garantir que mulheres em situação de risco, devidamente comprovada, possam rescindir seus contratos de locação sem enfrentar penalidades financeiras.
Como funcionará a isenção
De acordo com o texto, após notificar o locador, a mulher terá dez dias para desocupar o imóvel. O proprietário não poderá impedir a rescisão contratual nem cobrar qualquer tipo de encargo. Para comprovar a situação de risco, a vítima poderá apresentar boletim de ocorrência policial, medida protetiva de urgência ou laudo emitido por profissional de saúde, psicólogo, assistente social ou órgão de proteção à mulher.
"Em situações de violência, as vítimas frequentemente são forçadas a se mudar às pressas, abandonando a residência para preservar a integridade delas e dos filhos", explicou a deputada Delegada Adriana Accorsi, autora da proposta.
Tramitação do projeto
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
A iniciativa representa um importante avanço na proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade, oferecendo uma alternativa legal para que possam se afastar de ambientes de risco sem o ônus financeiro adicional.